Processo 0807048-57.2023.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807048-57.2023.8.15.0331 [Rescisão / Resolução] AUTOR: TIAGO JORGE REU: JARDIM AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GARANTIA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA
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