Processo 0807049-35.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Órgão Especial Agravo Interno nos Recursos Especial e Extraordinário n. 0807049-35.2025.8.10.0000 Agravante: Ruany Marcos Pereira Moreira e outros Advogados: Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.697) e Wagner Antônio Sousa de Araújo (OAB/MA 11.101) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA.
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