Processo 0807051-57.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
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PROCESSO Nº 0807051-57.2026.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: RAFAEL CARDOSO DA SILVA IMPETRANTES: ALEXSANDRA NERIS COSTA e MARCUS VINÍCIUS DA SILVA LISBOA – Advogados RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com
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