Processo 0807053-27.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
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PROCESSO Nº 0807053-27.2026.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): PEDRO JOSÉ DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO(AS): CARLOS EDUARDO T. FERNANDES – OAB/PA Nº 37.693 AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Cuida-se de agravo em execução penal interposto por PEDRO JOSÉ DA SILVA FIGUEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, que lhe negou a remição da pena por
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