Processo 0807055-34.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807055-34.2023.4.05.8100 APELANTE: LILIAN RODRIGUES FERREIRA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: OTAVIO MONTEIRO FARIAS - CE23950-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, LILIAN RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: OTAVIO MONTEIRO FARIAS - CE23950-A DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por LILIAN RODRIGUES FERREIRA e pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação de procedimento comum, em face
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