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Início › STJ › Processo 0807061-28.2022.4.05.0000
STJ

1. Porto do Pecem Geracao de Energia S/A (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 0807061-28.2022.4.05.0000 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 0807061-28.2022.4.05.0000, do STJ, movido por 1. Porto do Pecem Geracao de Energia S/A (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Porto do Pecem Geracao de Energia S/A (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Andre Torres dos SantosAdvogado
Fernando Sciascia CruzAdvogado
Luiz Roberto Peroba BarbosaAdvogado
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