Processo 0807061-28.2025.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0807061-28.2025.8.19.0023/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Desa. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELANTE : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (RÉU) ADVOGADO(A) : MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) APELADO : JOANA QUEIROZ ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN PERIL QUEIROZ (OAB RJ249824) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. COMPETÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ATO EXECUTIVO Nº 13/2026 DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME : APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA COM HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO REFERENTES A PARTO CESARIANO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A RECORRENTE REQUER GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PERTENCE À CÂMARA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA OU AO 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEMANDA TEM COMO CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA A ALEGADA OMISSÃO DA OPERADORA QUANTO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS CUSTEADAS DIRETAMENTE PELA BENEFICIÁRIA, APÓS REGULAR PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. O ATO EXECUTIVO Nº 13/2026 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUI O 2º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRIBUINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS RELACIONADOS, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A PEDIDOS DE REEMBOLSO EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENQUADRA-SE EXPRESSAMENTE NA HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 2º DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO, POR TRATAR DE REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO REALIZADO. IV. DISPOSITIVO: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §2º; ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 13/2026, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005505-08.2026.8.19.0000, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, D.E. 17.04.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde em face de sentença proferida, nos seguintes termos, evento 31, DOC1 :   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a reembolsar integralmente à parte autora os valores despendidos com honorários de anestesista e instrumentador cirúrgico, referentes ao procedimento obstétrico realizado, devidamente comprovados nos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do…

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