Processo 0807061-56.2019.8.10.0001
TJMA • Remessa Necessária Cível
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Polo Passivo
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REMESSA NECESSÁRIA N. 0807061-56.2019.8.10.0001 Sessão virtual : 9 a 16.6.2026 Remetente : Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Requerente : Município de São Luís/MA Procuradora : Mariana Barreto Medeiros Requerido : Espólio de Luiza Borjas Defensor Público : Dario André Cutrim Castro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITU
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