Processo 0807061-80.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANE APARECIDA MATHIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de férias proporcionais não pagas na constância dos contratos por prazo determinado, referente ao período de novembro de 2009 a outubro de 2014, respeitados os períodos efetivamente laborados, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ), desde a data
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