Processo 0807063-07.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807063-07.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Vitor Emanuel Silva da Conceição - Agravado: Estado de Alagoas - Terceiro I: Daniele da Hora da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Vítor Emanuel Silva da Conceição, menor impúbere, representado por sua genitora Daniele da Hora da Silva, em face de decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida em face do Estado de Alagoas, em trâmite na 1ª Va
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