Processo 0807063-25.2026.8.12.0001

Intimação da Decisão Interlocutória de fls. 112/114: "Isto posto e mais o que dos autos consta, é a presente para conhecer e não acolher os presentes embargos declaratórios, opostos em face da decisão de fls. 98/101. No mais, cumpram-se as determinações anteriores. Intimem-se. Cumpra-se.".

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