Processo 0807066-66.2019.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807066-66.2019.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - SE3350 ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 APELADO: MANOEL DE BRITO BASTOS CHAVES JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE7652 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXE
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