Processo 0807067-22.2024.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0807067-22.2024.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Magnus Nolasco de Souza, à exordial caracterizado, em face de Terceiros Possuidores, desconhecidos, e Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), também devidamente qualificado, com o escopo de
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