Processo 0807069-67.2021.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807069-67.2021.8.14.0028 APELANTE: INSTITUTO AOCP, ESTADO DO PARÁ APELADO: ALISSON SILVA DIAS RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto AOCP contra acórdão que deu provimento a apelação cível par
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