Processo 0807070-96.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807070-96.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ABRAAO SAMUEL DA SILVA SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Abraão Samuel da Silva Santos, menor impúbere representado por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0701452-09.2026.
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