Processo 0807071-49.2023.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807071-49.2023.4.05.8500 APELANTE: AGUINELO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: WILLIAM SOUZA ARAUJO - SE8656 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM INDICAÇÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 1124 DO SUPERIOR TRIBUNAL
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