Processo 0807072-06.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807072-06.2025.8.10.0024 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Bacabal Procuradora : Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira Apelada : Thamis Cruz Gouveia Advogado : José Luiz Fernandes Gama (OAB/MA 7340) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA GESTANTE. VÍNCULO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
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