Processo 0807073-30.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0807073-30.2025.8.15.2003 PROMOVENTE: MAYNNE DANNYVIA RODRIGUES DA SILVA PROMOVIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. VERIFICAÇÃO FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDEN
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