Processo 0807076-25.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº 0807076-25.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que já foi proferida sentença de cumprimento de sentença de ID 97355556, ocasião em que houve a homologação dos cálculos apresentados e a fixação definitiva do valor devido. Constata-se, ainda, que, posteriormente, foi proferido o despacho de ID 126550585, por meio do qual a parte executada
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