Processo 0807076-51.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807076-51.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. RECORRIDO(S) MARIAH BASTOS BRAUN D AZEVEDO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2134036 EMENTA CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR PRINCIPAL. SINISTRO SOB CONDUTOR DIVERSO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
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