Processo 0807077-43.2021.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL nº 0807077-43.2021.8.15.0181 Relator: Des. João Benedito da Silva Origem: 1ª Vara Mista da comarca de Guarabira Apelante: Jorge Pereira de Andrade Apelado: Justiça Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL PELA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO
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