Processo 0807078-19.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por IRANETE VIEIRA DOS SANTOS MAGALHÃES, KELLY DUARTE VERA, MARLI RAQUEL ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA LÁZARI, SANDRA AGUIAR MACEDO e TATIANA DOMINGOS DE MACEDO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: b) RECONHECER a unicidade contratual e DECLARAR nulos os contratos temporários firmados entre as partes relativamente aos períodos: IRANETE: novembro a dezembro/2020 (fls. 24-25),
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