Processo 0807078-29.2025.8.14.0015

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

DESPACHO Verifico a necessidade de readequação de pauta, razão pela qual redesigno a audiência, ficando designado o dia 06/05/2026, às 10h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Deste modo determino: Nos termos do art. 70 e ss, bem como do art. 78 e ss da Lei n. 9.099/95, designo o dia 06/05/2026 às 10hrs para realização de Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via aplicativo Microsoft Teams, observando-se o rito previsto no art. 72 e seguintes, bem como o rito previsto no art. 81 e seguintes da mencionada lei. Registre-se que, na ocasião será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença, tudo nos termos do artigo 81 da Lei n. 9.099/95. Intime-se os autores do fato por meio de seus advogados habilitados para comparecer à aludida audiência, devidamente acompanhado de advogado e de sua(s) testemunha(s), esclarecendo que, caso não compareça acompanhado de advogado, será nomeado Defensor Público para o ato. Deverá, ainda, até 5 (cinco) dias antes da audiência, juntar aos autos, por meio de advogado, ou, caso não possua, apresentar rol de testemunhas ou requerer a intimação das mesmas, bem como encaminhar para o WhatsApp da Secretaria deste Juizado (91-9.8328-3458), para fins de juntada, cópia do documento de identificação e comprovante de residência atualizado, caso ainda não constem dos autos. Expeça-se mandado para intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público na denúncia. Caso o autor do fato faça requerimento nos termos do art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95, intime-se nos termos especificados no item acima. Intime-se a Defensoria Pública com atuação perante este Juizado. Intime-se o Ministério Público. Juntem-se antecedentes criminais e certidão acerca de eventual realização de transação penal do autor do fato, nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95. Determino, ainda, à Secretaria deste Juízo que, antes de fazer conclusão dos autos para realização da audiência acima designada, mantenha contato telefônico com o autor do fato, a fim de aferir se remanesce alguma dúvida acerca do acesso à sala virtual de audiências no aplicativo Teams, de tudo certificando. Providencie a Secretaria a adoção das formalidades necessárias ao cumprimento desta ordem, inclusive com observância à Resolução n. 483/2022 do CNJ. Segue o link da audiência: AUD UNA 0807078-29.2025.8.14.0015 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Castanhal, data registrada no sistema HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de direito

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