Processo 0807080-86.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NOEMIA RICANTE NUNES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para condenar o requerido ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não indenizados, relativo ao período de julho/2023 a agosto/2025, no valor de R$ 2.342,74 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), atribuído à causa, a ser confirmado/apura
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