Processo 0807082-56.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela de fls.34-36 e no mérito julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial por em desfavor de Luan Roberto Santos Oliveira e Tereza Cristina Santos Da Silva e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Do Sul - Detran/Ms, para o fim de: A- Reconhecer que a requerida TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e do RG nº 814306 SSP/MS, titular da CNH nº XXX.XXX.XXX-XX cometeu a
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