Processo 0807086-26.2025.8.19.0028

Apelação Cível Nº 0807086-26.2025.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato RELATOR(A): Des. CLAUDIO DE MELLO TAVARES APELANTE : CONSTANTIN DENNIS LYKIARDOPOULOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, VISANDO À CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. APELAÇÃO DO AUTOR REITERANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E PERPETUAÇÃO DE DÍVIDA IMPAGÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOB A RUBRICA DE RMC; E (II) POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.414, PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVER DE INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 7. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVE SER SUSPENSA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.414, QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVER DE INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 927, 1.036 E 1.037. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP 2.224.599/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJEN DE 6/3/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito e Indenizatória ajuizada por Constantin Dennis Lykiaedopoulos em face de Banco BMG S.A. O autor alegou ser aposentado pelo INSS e ter contratado crédito junto ao réu, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, no valor de R$4.538,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), a ser adimplido em 84 parcelas fixas de R$ 211,84 (duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Afirmou, também, que, após acessar o site do INSS, constatou que os descontos em seu benefício se referiam, na verdade, a um contrato na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), com débitos mensais e sem…

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