Processo 0807090-54.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807090-54.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0009339-45.2007.8.14.0301 AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA AGRAVADO (A): BANCO DO ESTADO DO PARA S.A. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E FALSIDADE DE ASSINATURA JÁ EXAMINADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
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