Processo 0807093-05.2026.8.15.0251

TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0807093-05.2026.8.15.0251
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial Misto de Patos
Última publicação
01/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807093-05.2026.8.15.0251 Promovente: ALEX JOHN SINEMA ALVAREZ Promovido: ESTADO DO PARANA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Alex John Sinema Alvarez, já qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra o Estado do Paraná perante a comarca de Patos/PB, Estado da Paraíba. O autor narra que foi vítima de erro de identificação em Termo Circunstanciado de Ocorrênci

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