Processo 0807096-62.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0807096-62.2024.8.10.0026 Sessão virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Município de Balsas/MA Procuradora : Polina de Maria Dias de Castro Apelada : Elisangela de Sousa Advogado : Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Santos Lopes Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO ENTRE NÍVEIS DE MAGISTÉRIO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
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