Processo 0807096-95.2025.8.12.0018

Sentença fls. 286/295: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CESTA B.EXPRESSO2" e determinar o cancelamento do desconto na conta bancária da autora; b) condenar a parte ré a restituir na forma simples o

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