Processo 0807099-16.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO NORAT CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 0807099-16.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: 15 VARA CIVEL EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: 9º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação Revisional nº 0828851-
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