Processo 0807099-86.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS Nº 0807099-86.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTES: MOZART DE LUCENA TIAGO (OAB/PB Nº 23.670) E MATEUS LUAN ALVES DE FREITAS (OAB-PB Nº 33.128) PACIENTE: M. T. R. IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA S
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