Processo 0807101-19.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807101-19.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrado: MM Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Palmeira dos Índios - Impetrante/Def: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Paciente: CARLOS ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor do paciente Carlos André Silva de O
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