Processo 0807103-53.2026.8.14.0000

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Ourilândia do Norte que, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (processo nº 0801642-77.2025.8.14.0116), deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial, nos seguintes termos (ID 168631419): “Ante o exposto, considerando a robustez das provas e o perigo de dano ir

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