Processo 0807103-65.2024.4.05.8000
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0807103-65.2024.4.05.8000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - AL6429 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA A FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 82 DO ADCT DA CF/1988. NÃO INCLUSÃO NA BAS
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