Processo 0807104-05.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807104-05.2025.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO Advogadas: Amanda Vitória Rezende Oliveira (OAB/DF 82.540) e outra APELADA: MARIA DE FÁTIMA DIAS MOREIRA Advogado: José Walkmar Britto Neto (OAB/MA 8129) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO. LEI MUNICIPAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍ
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