Processo 0807104-71.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807104-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: RAFAEL JOVENCIO DA SILVA SANTOS, representado por MARIA QUITÉRIA DA SILVA SANTOS - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por Rafael Jovencio da Silva Santos, representado por sua genitora, Maria Quitéria da Silva Santos, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito -
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