Processo 0807105-87.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807105-87.2025.8.10.0026 – BALSAS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Tasso Fragoso (MA) Procuradoras : Amanda Vitória Rezende Oliveira (OAB/DF 82.540), Vanessa Bandeira Messias (OAB/MA 27.220) – Procuradoria Geral do Município de Tasso Fragoso Apelada : Maria Diana Dias Furtado Advogado : José Walkmar Britto Neto (OAB/MA 8.129) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE O
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