Processo 0807107-75.2024.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0807107-75.2024.4.05.8300 AUTOR: EMANUELA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Requereu a demandante tutela antecipada para suspender os efeitos dos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38/2021, bem como o item 3 do edital nº 10, de 6 de março de 2024, que regem o processo
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