Processo 0807110-04.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0807110-04.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CELIA MOREIRA LOBATO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos, etc. I Sustenta a embargante excesso de execução, ao argumento de que o valor da multa seria excessivo e desproporcional em relação à natureza e ao valor econômico da obrigação principal, configurando enriquecimento sem causa. Afirma, ainda, ausência de prova do descumprimento durante todo o período computado e que teria envidado esforços para o restabelecimento do serviço. Tutela de urgência deferida no id. 259509410, confirmada na sentença, determinou que a ré restabelecesse o fornecimento de água da parte autora no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, automaticamente majorada para R$ 500,00 a partir do sexto dia. Estabeleceu, ainda, forma específica de comprovação do cumprimento da obrigação, mediante comparecimento da equipe técnica ao local e a obtenção de documento com anuência do consumidor no sentido de que o serviço estava em funcionamento, não bastando a mera juntada de reprodução de tela do sistema. Este o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO. II Juízo seguro e embargos tempestivos, merecendo ser recebidos e analisados quanto ao mérito. Inicialmente, no que tange à alegação de excesso de execução, impõe-se o detalhamento do cálculo dasastreintes. A Ré foi pessoalmente intimada em 29/01/2026 (id. 266588770) para cumprir a obrigação no prazo de 24 horas, findando-se o prazo em 30/01/2026. Assim, a multa incidiu da seguinte forma: a ) multa de R$ 200,00, que incidiu nos dias 30/01/2026 a 03/02/2026, 5 dias de multa, totalizando R$ 1.000,00. b ) multa de R$ 500,00, que incidiu a partir de 04.02.2026, até a data da planilha apresentada pela exequente no id. 281190361 (11/05/2026): 97 dias de multa, totalizando R$ 48.500,00. Multa total devida que, nesses termos, soma R$ 49.500,00 ((a) R$ 1.000,00 + (b) 48.500,00). Tem-se que o valor fixado é proporcional à obrigação descumprida, valendo registrar que o montante só é devido pelo descumprimento da obrigação. No que tange à alegada ausência de prova do descumprimento durante todo o período computado, bem como a afirmação de que a ré agiu dentro do prazo estipulado na decisão judicial e envidou os esforços necessários para o restabelecimento do serviço, a alegação não prospera. A documentação apresentada pela executada no id. 269121796, além de consistir em mera reprodução de tela sistêmica, sendo forma de comprovação expressamente afastada pela decisão que deferiu a tutela, se refere à informação atribuída a pessoa identificada como 'Dona Judite', vizinha da parte autora, conforme esta esclarece na petição do id. 273382409. Intimada, posteriormente, para impugnar especificamente a alegação de descumprimento, a executada permaneceu silente (id. 280712265 e id. 283270845). As fotografias juntadas no id. 290280396, datadas de 22/05/2026, também não comprovam o cumprimento tempestivo da obrigação, pois são posteriores ao período computado e não permitem identificar a matrícula ou o endereço do imóvel. Assim, inexiste fundamento comprovado para o retardo no cumprimento da obrigação de fazer e, se cuidando de serviço público essencial, tenho por razoável a multa arbitrada. III Ante o exposto,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.