Processo 0807120-62.2026.8.15.0000
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 – Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0807120-62.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Flávio Márcio de
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