Processo 0807121-02.2025.8.12.0021

Vistos etc. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido, porquanto os documentos constantes dos autos evidenciam a existência de vínculo jurídico entre as partes, o que justifica sua permanência no polo passivo da demanda. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que desprovida de qualquer elemento probatório, ainda que indiciário, apto a afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida com base nos documentos que instruem a i

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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