Processo 0807121-83.2022.8.15.0001
TJPB • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807121-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Trata-se de ato processual vinculado e essencial para assegurar o contraditório e o devido processo legal, permitindo que os devedores, querendo, apre
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