Processo 0807122-06.2022.4.05.8400
TRF5 • Agravo Regimental Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0807122-06.2022.4.05.8400 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TEMA REPETITIVO 1.182. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO VINCULA
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