Processo 0807123-02.2026.8.20.5004
TJRN • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0807123-02.2026.8.20.5004 Polo Ativo: HEMILY SAMILA DA SILVA SARAIVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Polo Passivo: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ: 00.280.273/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Necessário, contudo, breve síntese da pretensão deduzida na inicial. Trata-se de ação de desfazimento de negócio jurídico c/c restitui
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