Processo 0807124-61.2026.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete no Pleno - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Revisão Criminal 0807124-61.2025.8.20.0000. Requerente: Francisco de Assis dos Santos Souza. Advogado: Bruno Lopes de Araújo. Requerida: A Justiça Pública. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUZA em face do acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal que, nos autos da Ação Penal n. 08004
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