Processo 0807127-97.2023.8.19.0210

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0807127-97.2023.8.19.0210 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0807127-97.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.01125613 RECTE: ONORINO DA SILVA RIBEIRO RECTE: CONVENCAO FRATERNAL MINISTRO EVANGELICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-208837 ADVOGADO: FRANKLIN CAMPOS BARBOSA OAB/RJ-208251 RECTE: ANGELA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: ANA LIVIA SILVA E ALVES OAB/SP-296991 ADVOGADO: ANA LIVIA SILVA E ALVES OAB/RJ-267968 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0807127-97.2023.8.19.0210 Recorrente: ONORINO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO Recorrida: ÂNGELA CRISTINA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 188/209, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 117/133 e fls. 172/185, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCADORA QUE COMPROVOU CONTRATO VERBAL. LOCATÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRARAM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO RECLAMADO. TESE DE USUCAPIÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. RÉUS QUE NÃO AGIRAM COM ANIMUS DOMINI. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTANTE NA CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER ADMITIDO COMO RECONVENCIONAL. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. MONTANTE DEVE SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS DEMANDADOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 204) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECRETAR O DESPEJO DOS RÉUS E CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, A PARTIR DE JUNHO DE 2022. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS DEMANDADOS PLEITEANDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS, RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO E DO DIREITO DE RETENÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual a Autora narrou que o Demandado ocuparia o imóvel discriminado na petição inicial por meio de contrato verbal de locação que teria sido firmado há mais de duas décadas, com vigência indeterminada. Informou que o segundo Reclamado, pessoa física, sem prévia autorização, teria empreendido modificações no imóvel e instalado igreja, primeira Requerida, sem o seu consentimento. Esclareceu que o pagamento de aluguel teria sido interrompido em junho de 2022. Em defesa, os Suplicados alegaram que, em 12/01/2001, o Sr. Jorge A. S. teria vendido a posse do imóvel para Sra. Cátia R. P. P., esposa do segundo Réu. Aduziram que, desde a compra, teriam ocupado o terreno como se donos fossem até que, em determinada época, a compradora teria doado o bem para seu esposo, segundo Demandado, estabelecer no local organização religiosa. No caso em exame, a Demandante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito autoral, como exigido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). A certidão do RGI demonstrou que o proprietário do imóvel em questão é o avô da Reclamante. Restou provado, ainda, que o segundo Reclamado, pessoa física, sem prévia autorização, empreendeu modificações no imóvel e instalou igreja no local, ora primeira Ré. Destaque-se que, segundo a prova…

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