Processo 0807131-55.2025.8.12.0018

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, com o que resolvo o mérito da ação. Custas pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as anotações necessárias.

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