Processo 0807139-31.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807139-31.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Porto Real do Colegio - Impetrante: Eliseu Costa Cavalcante - Paciente: J. R. da S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Porto Real do Colégio/al - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eliseu Costa Cavalcante, em favor do paciente Josivânio Ribeiro da Silva, contra decisão do Juiz de Direito da Vara do Único Ofício
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