Processo 0807139-49.2020.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807139-49.2020.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO TENORIO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS THIAGO LEAO AMORIM - AL13631 EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1124/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP JÁ APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIG
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